Em uma decisão do desembargador Flávio Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) instauradas pela Câmara Municipal de Manaus contra o prefeito David Almeida foram suspensas nesta segunda-feira, 23 de setembro.
As CPIs investigavam contratos da prefeitura com empresas e pessoas próximas ao prefeito, além de apurar questões relacionadas à atuação da Secretaria de Comunicação, e foram autorizadas pela presidência da Câmara em 18 de setembro. A suspensão ocorreu após um mandado de segurança apresentado pela defesa do prefeito.
Os advogados argumentaram que a Câmara não seguiu a regra de proporcionalidade partidária ao constituir as comissões, ignorando as indicações formais dos líderes partidários.
O desembargador concordou com o recurso, destacando que a formação das CPIs violou o devido processo legal, tornando nulos todos os atos realizados até então. Ele alertou que, com o início dos trabalhos, atos poderiam ser desconsiderados devido à inadequação na composição das comissões.
Dessa forma, a decisão suspendeu os trabalhos das CPIs até que a questão seja julgada em relação ao seu mérito, invalidando os atos do presidente da Câmara, Caio André Oliveira.
