O Ministério Público do Amazonas (MPAM) anunciou sua atenção ao desdobramento da ADI 7225 no STF, que questiona a constitucionalidade da lei estadual proibindo o Sistema de Medição Centralizada (SMC), conhecido como “medidores aéreos”, no Amazonas.
De acordo com o extrato da 51ª Promotoria de Justiça de Manaus, publicado no Diário Oficial do órgão em segunda-feira (13), o MPAM acompanhará o processo até a definição sobre a legalidade da lei.
Aprovado pela Assembleia Legislativa em 2022, o projeto foi suspenso pelo STF após ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), alegando invasão de competência.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, concedeu liminar favorável à suspensão em 2022. No julgamento do mérito em 2023, votou pela procedência do pedido, argumentando que a lei estadual ultrapassou os limites de competência, ressaltando que a Constituição reserva à União a competência para legislar sobre energia.
